Prefeituras têm até terça para entregar balancetes
Os órgãos
das administrações municipais têm até terça-feira, dia 30 de abril, para a
entrega dos balancetes dos três primeiros meses de 2013 ao Tribunal de Contas
da Paraíba. O presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, explicou que o
elastecimento do prazo ocorreu, em caráter excepcional, em razão de uma
solicitação do Conselho Regional de Contabilidade.
A
prorrogação do prazo, solicitada pelo CRC, decorreu da necessidade de os
jurisdicionados se familiarizarem com o Sagres (Sistema de Acompanhamento da
Gestão dos Recursos da Sociedade), tendo em vista a mudança de gestão e de
equipes técnicas na maioria dos municípios; além de algumas adequações, que
precisavam ser feitas, para as inovações implantadas no sistema.
O pedido
do CRC, segundo o conselheiro Fábio Nogueira, após consulta à assessoria
técnica do TCE, acerca da justificativa da solicitação, foi submetido ao
Tribunal Pleno e acatado. A partir do mês de abril, a rotina para a entrega dos
balancetes mensais é retomada, ou seja, o fim do mês subsequente.
O gestor
que deixar de apresentar os balancetes, no prazo estabelecido, poderá responder
por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, ficando sujeito
às penas previstas na Resolução Normativa nº. 07/2009: multa pessoal no valor
de R$ 500,00, acrescido de R$ 50,00, por dia de atraso, até o limite de R$
2.000,00.
Além da
multa prevista no art. 9° da RN e demais imputações legais, a Lei Orgânica do
TCE-PB prevê, também, o bloqueio da movimentação bancária, orçamentária e
financeira, da prefeitura que deixar de entregar o balancete mensal no prazo.
O
conselheiro Fábio Nogueira lembrou que, no período de 18 a 22 de março, o
TCE-PB promoveu o Encontro de Gestores Públicos Municipais, para que os
prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e suas equipes técnicas pudessem
ter acesso às diversas ferramentas, programas e procedimentos, que o TCE
disponibiliza para "efetividade, eficiência e eficácia da gestão dos
recursos públicos".
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