Projeto mantém vagas de deputados da Paraíba

O Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas dos oito Estados prejudicados com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que redefine o número de deputados federais e estaduais, já adotaram medidas para suspender os efeitos da decisão. Em Brasília, o plenário aprovou requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo (PDS 85/2013) que susta os efeitos da resolução administrativa do TSE. O projeto foi dispensado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e já será apreciado em plenário quarta-feira. Se o projeto for aprovado, a Paraíba não perde as duas vagas na Câmara Federal e manterá 12 deputados na bancada e os 36 na “Casa de Epitácio Pessoa”.

As Assembleias também ingressarão, a partir desta semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a resolução. De acordo com o procurador da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Abelardo Jurema, representantes das Assembleias dos oito Estados estarão reunidos em Brasília nessa semana para ingressar conjuntamente com uma Adin no Supremo Tribunal Federal (STF). “O PDL suspende os efeitos da decisão de forma subjetiva, mas só quem pode tornar uma resolução inválida é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, faremos uso desse recurso”, disse o procurador.

O deputado federal Manoel Júnior (PMDB) afirmou que as Assembleias terão o apoio da bancada federal e que está confiante na suspensão da medida do TSE. “Diante dos votos da ministra Carmem Lúcia e do ministro Marco Aurélio, que afirmaram categoricamente que não é competência do TSE deliberar sobre esse tema, vamos pautar a nossa defesa em favor do povo paraibano. É inadmissível que a Paraíba, que é um estado pequeno e pobre, tenha a sua bancada reduzida em duas vagas. É uma perda gigantesca não só de recurso, mas de representatividade”, afirmou o deputado.

Manoel Júnior lembrou que o Estado de São Paulo acrescentou 10 vagas há cerca de 20 anos para fazer face a sua população e que a redução afronta diretamente a Constituição. “Lá no ato das disposições constitucionais transitórios, parágrafo 4º artigo 2º, diz textualmente da irredutibilidade das vagas da Câmara dos Deputados. Com isso, vamos lutar para mantermos nossa representatividade política, acreditando nesse recurso junto ao STF”, afirmou.